Princípios fundamentais do PNEF
“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789)
“A sociedade tem o direito de pedir a qualquer funcionário público a prestação de contas de sua administração” (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789)
“Cidadania, Soberania, Dignidade da Pessoa Humana, Pluralismo político, Valores sociais do trabalhador e da livre iniciativa” (Constituição Federal do Brasil – 1988)
“Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (Constituição Federal do Brasil – 1988)
“Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação” (Constituição Federal do Brasil – 1988)
A Educação Fiscal fundamenta-se na conscientização da sociedade sobre a estrutura e funcionamento da administração pública, a função socioeconômica dos tributos, a aplicação dos recursos públicos, as estratégias e os meios para o exercício do controle social democrático.
Por que Educação Fiscal nas Escolas de Educação Básica? A escola é um espaço de construção de conhecimento e reflexão crítica sobre a realidade da comunidade em que está inserida.
A escola proporciona situações de aprendizagem que possibilitam a participação do educando no processo de construção da cidadania e de consciência de seus direitos e deveres como cidadão.
As atividades curriculares da escola visam à participação política e social do aluno e o compromisso educativo com a construção da cidadania, objetivo primeiro da Educação Básica.
São temas transversais do currículo da educação básica: Ética, Pluralidade Cultural, Meio Ambiente, Saúde, Orientação Sexual e Trabalho e Consumo.
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